HC 1013564 - DECISAO

HC 1013564 - DECISAO

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar, de ofício, a concessão da ordem; a existência de faltas disciplinares graves, inclusive recente (23/1/2025) e evasão anterior, demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: JULIANO DOS SANTOS LIMA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Liminar
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Parties

JULIANO DOS SANTOS LIMA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Primeira Câmara Criminal

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus quando substitui recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de progressão de regime diante de cumprimento objetivo da pena e existência de faltas disciplinares
  3. 3 Efeito de faltas graves recentes sobre o requisito subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrado constrangimento ilegal manifesto capaz de autorizar, de ofício, a concessão da ordem; a existência de faltas disciplinares graves, inclusive recente (23/1/2025) e evasão anterior, demonstra ausência do requisito subjetivo para progressão de regime, e, além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.