HC 1010002 - DECISAO

HC 1010002 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado por entender-se que a via não é adequada para antecipar decisões de execução penal e por constatar que, no caso concreto, a exigência do exame criminológico está fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, reiteração, faltas disciplinares) e que não houve excesso de prazo relevante diante das providências adotadas pelo juízo e pela administração prisional.

Parties
Paciente/impetrante: EDUARDO RAMOS AMORIM; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão Denegatória (mérito) E Indeferimento De Liminar
Outcome
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Excesso De Prazo, Aplicação Da Lei Nº 14.843/24, Tempus Regit Actum
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Excesso De Prazo Aplicação Da Lei Nº 14.843/24 +1 more

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Parties

EDUARDO RAMOS AMORIM

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão Denegatória (mérito) E Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 é adequada a via do habeas corpus para antecipar decisões de execução penal?
  2. 2 a exigência do exame criminológico para progressão de regime configura constrangimento ilegal?
  3. 3 houve excesso de prazo na realização do exame criminológico, com consequente manutenção indevida de regime mais gravoso?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado por entender-se que a via não é adequada para antecipar decisões de execução penal e por constatar que, no caso concreto, a exigência do exame criminológico está fundamentada em elementos concretos (gravidade dos crimes, reiteração, faltas disciplinares) e que não houve excesso de prazo relevante diante das providências adotadas pelo juízo e pela administração prisional.

Court Disposition

Ante o exposto, denego o habeas corpus.

Orders

  • Ante o exposto, denego o habeas corpus.
  • Publique-se.