HC 1013793 - DECISAO

HC 1013793 - DECISAO

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos e recentes do curso da execução (falta grave por evasão em 2023, gravidade do tráfico e período de pena a cumprir), estando a determinação em consonância com art. 112 da LEP e com a jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Bom Comportamento Carcerário
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 fundamentação idônea para determinação de exame criminológico

Ratio Decidendi

Não há constrangimento ilegal a ser reconhecido porque o Juízo da execução e o Tribunal de origem fundamentaram a exigência do exame criminológico em elementos concretos e recentes do curso da execução (falta grave por evasão em 2023, gravidade do tráfico e período de pena a cumprir), estando a determinação em consonância com art. 112 da LEP e com a jurisprudência do STJ; assim, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar esse conjunto fático-probatório, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.