HC 1013049 - DECISAO

HC 1013049 - DECISAO

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena a cumprir, o que não autoriza a imposição do exame nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual foi restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão sem novo exame criminológico.

Parties
Paciente: ILSON BRASILIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime, sem necessidade de realização de novo exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus +1 more

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Parties

ILSON BRASILIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime após a Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de norma de execução penal que agrava requisitos (novatio legis in pejus)
  3. 3 Fundamentação necessária para determinação de exame criminológico (proibição de fundamentação por gravidade abstrata do crime)

Ratio Decidendi

A alteração introduzida pela Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico para progressão de regime, constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos anteriores à sua vigência; além disso, a determinação do Tribunal de origem careceu de fundamentação concreta, baseando-se apenas na gravidade abstrata dos crimes e na quantidade de pena a cumprir, o que não autoriza a imposição do exame nos termos da Súmula 439/STJ, razão pela qual foi restabelecida a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão sem novo exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime, sem necessidade de realização de novo exame criminológico.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções Criminais que deferiu a progressão de regime sem novo exame criminológico
  • Comunicar, com urgência, a decisão ao Juízo singular das execuções e ao Tribunal coator