HC 1014048 - DECISAO

HC 1014048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração funcionou como substituto de recurso cabível contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de primeiro grau esteve devidamente fundamentada ao determinar diligência para realização de exame criminológico e a concessão da ordem demandaria reexame de fatos e provas e supressão de instância, incompatíveis com a via eleita.

Parties
Paciente: JHONE DA SILVA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus denegado; liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

JHONE DA SILVA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo para progressão de regime
  3. 3 necessidade do exame criminológico para análise de progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido nem concedido porque a impetração funcionou como substituto de recurso cabível contra acórdão, o que é vedado salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a decisão de primeiro grau esteve devidamente fundamentada ao determinar diligência para realização de exame criminológico e a concessão da ordem demandaria reexame de fatos e provas e supressão de instância, incompatíveis com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus denegado; liminar indeferida

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus denegado