HC 989349 - DECISAO

HC 989349 - DECISAO

A exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza penal, representando norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para alcançar condenações por fatos anteriores à sua vigência; além disso, no caso concreto não houve justificativa concreta relacionada à execução penal para impor o exame, devendo o pedido de progressão ser analisado sem a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: BRUNA MARIELLA PEREIRA COSTA; Impetrado: Juízo da Vara de Execuções Criminais (Juiz da VEC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido para ratificar a liminar e afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, determinando a análise do pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal, Lei 14.843/2024, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Súmula 439/stj
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Parties

BRUNA MARIELLA PEREIRA COSTA

Paciente

Juízo da Vara de Execuções Criminais (Juiz da VEC)

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico constitui norma de natureza penal (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir
  3. 3 Se houve justificativa concreta relacionada à execução penal para determinar o exame criminológico no caso concreto

Ratio Decidendi

A exigência do exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 tem natureza penal, representando norma mais gravosa (novatio legis in pejus) e, portanto, não pode retroagir para alcançar condenações por fatos anteriores à sua vigência; além disso, no caso concreto não houve justificativa concreta relacionada à execução penal para impor o exame, devendo o pedido de progressão ser analisado sem a realização do exame criminológico.

Court Disposition

habeas corpus concedido para ratificar a liminar e afastar a aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, determinando a análise do pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico.

Orders

  • Afastar a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência de exame criminológico para progressão de regime em relação a condenações por fatos anteriores à sua vigência.
  • Determinar ao Juiz da VEC a análise do pedido de progressão de regime sem a realização do exame criminológico.