HC 1014143 - DECISAO

HC 1014143 - DECISAO

A Corte aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser incabível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito do writ não foi julgado, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: IVAIR DIAS PEDROSO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691/stf, Remição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Súmula 691/stf Remição De Pena

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Parties

IVAIR DIAS PEDROSO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
  2. 2 requisitos para progressão de regime
  3. 3 exigência de fundamentação concreta das decisões judiciais

Ratio Decidendi

A Corte aplicou a Súmula 691 do STF, entendendo ser incabível conhecer do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem enquanto o mérito do writ não foi julgado, não havendo demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice; por isso indeferiu liminarmente o pedido e determinou aguardar o julgamento no Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.