HC 1017506 - DECISAO

HC 1017506 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame de elementos fático-probatórios e apreciação pelo juízo de execução e instâncias ordinárias, de modo que o uso do habeas corpus configuraria supressão de instância e sucedâneo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade demonstrada capaz de autorizar a intervenção desta Corte.

Parties
Paciente: ADAO DE JESUS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Execução Penal: Juiz de Execução Penal (Juízo de primeira instância); Parte Com Manifestação/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecimento/decisão De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Supressão De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

ADAO DE JESUS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juiz de Execução Penal (Juízo de primeira instância)

Juízo De Execução Penal

Ministério Público Federal

Parte Com Manifestação/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Não Conhecimento/decisão De Mérito Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 obrigatoriedade ou prescindibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que justificaria intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria ventilada exige reexame de elementos fático-probatórios e apreciação pelo juízo de execução e instâncias ordinárias, de modo que o uso do habeas corpus configuraria supressão de instância e sucedâneo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade demonstrada capaz de autorizar a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; agravo regimental desprovido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via (supressão de instância)
  • Agravo regimental desprovido