HC 1018332 - DECISAO

HC 1018332 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão; a decisão de origem foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional completo do paciente (reincidência, faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante regime anterior), sendo necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, providência incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal n. 0011603-21.2025.8.26.0996); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo E Objetivo, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo E Objetivo Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIAN FERNANDO MORAES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (agravo de execução penal n. 0011603-21.2025.8.26.0996)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e exceção por flagrante ilegalidade
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo para progressão de regime com base no histórico prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio e não há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu a progressão; a decisão de origem foi devidamente fundamentada na ausência do requisito subjetivo com base no histórico prisional completo do paciente (reincidência, faltas disciplinares graves e prática de novo delito durante regime anterior), sendo necessário reexame fático-probatório para modificar tal conclusão, providência incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.