AREsp 2942646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para manter a decisão de origem que concedera a progressão de regime sem comprovação de pagamento da multa, entendendo-se que o art. 112 da LEP não exige o adimplemento da pena pecuniária para a progressão; que há presunção relativa de hipossuficiência em favor do assistido pela Defensoria Pública, não afastada por elementos concretos apresentados pelo Ministério Público; e que a pretensão de reexaminar provas restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Hitalo Rafael da Silva Augusto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final No STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Pena De Multa, Hipossuficiência, Extinção Da Punibilidade, Presunção De Hipossuficiência, Tema 931
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Pena De Multa Hipossuficiência Extinção Da Punibilidade Presunção De Hipossuficiência +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Hitalo Rafael da Silva Augusto

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Em Execução Penal) / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final No STJ (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa impede a progressão de regime prisional
  2. 2 Se é necessária a comprovação da incapacidade econômica do apenado para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicabilidade da presunção de hipossuficiência para assistidos pela Defensoria Pública e alcance do Tema 931

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial para manter a decisão de origem que concedera a progressão de regime sem comprovação de pagamento da multa, entendendo-se que o art. 112 da LEP não exige o adimplemento da pena pecuniária para a progressão; que há presunção relativa de hipossuficiência em favor do assistido pela Defensoria Pública, não afastada por elementos concretos apresentados pelo Ministério Público; e que a pretensão de reexaminar provas restaria vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.