HC 1019452 - DECISAO

HC 1019452 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata do crime e norma posterior), sem invocar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie a progressão de regime dispensada a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Parties
Paciente: COSME DAMIÃO MORAIS PRUDENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade De Lei Penal Mais Gravosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea

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Parties

COSME DAMIÃO MORAIS PRUDENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da exigência de exame criminológico para progressão de regime em condenações anteriores à Lei 14.843/2024
  2. 2 Adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio em matéria de execução penal
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias determinaram exame criminológico com base em fundamentação insuficiente (gravidade abstrata do crime e norma posterior), sem invocar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; assim, a ordem foi concedida para que o juízo da execução reaprecie a progressão de regime dispensada a realização do exame criminológico, salvo se já realizado ou se houver motivo superveniente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, dispensada a realização de exame criminológico, ressalvado se já realizado ou se houver motivo superveniente que justifique a imposição de perícia.
  • Publique-se. Intimem-se.