REsp 2115430 - DECISAO

REsp 2115430 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial, determinando que a data-base para progressão de regime prisional seja o dia em que tenha sido preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984; quando houve determinação de exame criminológico após o preenchimento do requisito objetivo, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável, e os cálculos da liquidação de penas devem ser refeitos com base nessa data.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: KAIQUE BENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo De Origem: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Liquidação De Penas, Regime Semiaberto E Aberto
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Liquidação De Penas Regime Semiaberto E Aberto

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

KAIQUE BENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data‑base para progressão de regime prisional quando houve determinação de exame criminológico: data do preenchimento do requisito objetivo ou data da realização do exame criminológico (requisito subjetivo)
  2. 2 Natureza jurídica da decisão que defere progressão de regime (declaratória) e efeitos temporais dessa natureza

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial, determinando que a data-base para progressão de regime prisional seja o dia em que tenha sido preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984; quando houve determinação de exame criminológico após o preenchimento do requisito objetivo, o requisito subjetivo só se considera preenchido na data do exame favorável, e os cálculos da liquidação de penas devem ser refeitos com base nessa data.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido e determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ/SP efetue novos cálculos da pena de KAIQUE BENTO OLIVEIRA DE ALMEIDA, considerando como data-base para a progressão de regime prisional o dia em que o último...
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