REsp 2192635 - DECISAO

REsp 2192635 - DECISAO

Havendo condenações e fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, a exigência do exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem baseou-se em norma posterior à prática delitiva e careceu de elementos concretos da execução que justificassem a diligência; tratou-se, portanto, de constrangimento ilegal apto a ensejar provimento do recurso especial, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao recorrente.

Parties
Recorrente: EDEVALDO JEAN MASCIESZYN; Recorrente/parte Contrária No Acórdão Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Lei 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Lei 14.843/2024

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDEVALDO JEAN MASCIESZYN

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente/parte Contrária No Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 14.843/2024 que exige exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução para determinar a realização do exame criminológico
  3. 3 Alcance do princípio do isolamento dos atos processuais

Ratio Decidendi

Havendo condenações e fatos anteriores à vigência da Lei nº 14.843/2024, a exigência do exame criminológico imposta pelo Tribunal de origem baseou-se em norma posterior à prática delitiva e careceu de elementos concretos da execução que justificassem a diligência; tratou-se, portanto, de constrangimento ilegal apto a ensejar provimento do recurso especial, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão de regime ao recorrente.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto ao recorrente
  • Publique-se