AREsp 2975848 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, requisito indispensável nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmulas/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nova redação da Lei de Execução Penal (Lei 14.843/2024) pode ser aplicada a fatos anteriores ao seu ingresso em vigor no que aumente exigências para progressão de regime
  2. 2 Se a exigência de exame criminológico prevista pela Lei 14.843/2024 deve incidir sobre condenações por fatos anteriores a 11.04.2024
  3. 3 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, requisito indispensável nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.