HC 1018171 - DECISAO

HC 1018171 - DECISAO

A decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares e ausência de trabalho/estudo), não configurando flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: JOSE MARCELINO APARECIDO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Flagrante Ilegalidade, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Flagrante Ilegalidade Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JOSE MARCELINO APARECIDO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se é ilegal condicionar a progressão de regime à realização de exame criminológico sem fundamentação idônea
  2. 2 Se o atraso na realização do exame criminológico autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão de origem apresentou fundamentação idônea baseada no histórico prisional do paciente (faltas disciplinares e ausência de trabalho/estudo), não configurando flagrante ilegalidade que justificasse a substituição do recurso próprio por habeas corpus; por isso o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus