HC 1007285 - DECISAO

HC 1007285 - DECISAO

O STJ não conheceu da matéria por supressão de instância em razão da concordância da Defensoria Pública com o cálculo de penas e considerou que a existência de notícia de falta grave remove a urgência e o interesse no habeas corpus, razão pela qual o writ foi prejudicado e a ordem denegada.

Parties
Paciente: JOSE ANTONIO MAGALHAES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus prejudicado; ordem denegada.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Falta Grave, Supressão De Instância, Tema 1.084 Do STJ
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Falta Grave Supressão De Instância Tema 1.084 Do STJ

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Parties

JOSE ANTONIO MAGALHAES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a aplicação do percentual de 60% para progressão de regime ao reincidente genérico configura constrangimento ilegal
  2. 2 Se a concordância da Defensoria Pública com o cálculo de penas impede que o STJ conheça da matéria por supressão de instância
  3. 3 Se a notícia de prática de falta grave impede a apreciação de benefícios executórios e leva à perda de objeto

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da matéria por supressão de instância em razão da concordância da Defensoria Pública com o cálculo de penas e considerou que a existência de notícia de falta grave remove a urgência e o interesse no habeas corpus, razão pela qual o writ foi prejudicado e a ordem denegada.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado; ordem denegada.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Ordem denegada.