HC 1014807 - DECISAO

HC 1014807 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi baseado em exame criminológico já realizado que concluiu pela ausência de mérito do condenado para progressão; além disso, a Lei n. 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame para qualquer progressão, é lei penal mais gravosa e não retroage aos fatos anteriores, de modo que prevalece o regime anterior (Súmula Vinculante n. 26) e não se identifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ.

Parties
Paciente: LEONARDO AMARO PEREIRA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa, Fundamentação Das Decisões, Súmula Vinculante N. 26, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa Fundamentação Das Decisões Súmula Vinculante N. 26 +1 more

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Parties

LEONARDO AMARO PEREIRA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.843/24 a fatos anteriores (irretroatividade)
  2. 2 Necessidade de fundamentação judicial para exigir exame criminológico
  3. 3 Adequação do habeas corpus quando há recurso previsto e inexistência de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o ato impugnado foi baseado em exame criminológico já realizado que concluiu pela ausência de mérito do condenado para progressão; além disso, a Lei n. 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame para qualquer progressão, é lei penal mais gravosa e não retroage aos fatos anteriores, de modo que prevalece o regime anterior (Súmula Vinculante n. 26) e não se identifica ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ofício do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.