REsp 2184359 - DECISAO

REsp 2184359 - DECISAO

Havendo condenações anteriores por crimes hediondos (latrocínio e homicídio qualificado), considera-se configurada a reincidência específica em crime hediondo para fins do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se exige identidade dos delitos praticados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Recorrido: Marcos Leandro Souza da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Retroativa, Proibição De Analogia in Malam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Retroativa Proibição De Analogia in Malam Partem

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Recorrente

Marcos Leandro Souza da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência específica prevista no art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 exige identidade ou semelhança entre os delitos anteriores e o crime pelo qual cumpre pena
  2. 2 Qual o percentual aplicável para progressão de regime (40% ou 60%) quando há reincidência em crime hediondo ou equiparado

Ratio Decidendi

Havendo condenações anteriores por crimes hediondos (latrocínio e homicídio qualificado), considera-se configurada a reincidência específica em crime hediondo para fins do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, exigindo-se o cumprimento de 60% da pena para progressão de regime; não se exige identidade dos delitos praticados.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, para que seja considerada a fração de 60% do cumprimento da pena como requisito objetivo para a progressão de regime no caso do recorrido, nos termos do art. 112, VII, da LEP.
  • Publique-se. Intimem-se.