HC 1017593 - DECISAO

HC 1017593 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na persistência de vínculo do paciente com organização criminosa, preenchendo os requisitos para manutenção da decisão denegatória.

Parties
Paciente: DANIEL JOSE DE AGUIAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício.
Legal Topics
Progressão De Regime, Crime Organizado, Exame Criminológico, In Dubio Pro Reo, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Crime Organizado Exame Criminológico In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

DANIEL JOSE DE AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 necessidade de fundamentação adequada para indeferimento da progressão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade, pois o indeferimento da progressão de regime foi devidamente fundamentado na persistência de vínculo do paciente com organização criminosa, preenchendo os requisitos para manutenção da decisão denegatória.

Court Disposition

Deixo de conhecer do habeas corpus substitutivo e deixo de dar habeas corpus de ofício.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.