RHC 217522 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios em matéria que demanda exame aprofundado de provas e da execução penal, não se vislumbrando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Heronalto Campos Ferreira; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Remição De Pena, Dosimetria Da Pena, Artigo 71 Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Livramento Condicional Remição De Pena Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Heronalto Campos Ferreira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 não computação do período de 19/07/2021 a 27/05/2022 como tempo de cumprimento de pena
  2. 2 alegação de erro na dosimetria da pena relacionado ao art. 71 do CP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/necessidade de agravo em execução penal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios em matéria que demanda exame aprofundado de provas e da execução penal, não se vislumbrando, de plano, flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício; ademais, a análise originária pelo STJ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.