HC 1018828 - DECISAO

HC 1018828 - DECISAO

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos sob a égide da lei anterior; assim, o acórdão que impôs tal exigência foi cassado e restabelecida a decisão anterior que deferiu o benefício.

Parties
Paciente: HUGO FELIPE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Provido
Outcome
Agravo provido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 38/40.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Livramento Condicional, Novatio Legis in Pejus, Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Livramento Condicional Novatio Legis in Pejus Retroatividade Da Norma Penal Mais Gravosa

Case Brief

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Parties

HUGO FELIPE FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir exame criminológico como requisito para progressão de regime e livramento condicional
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a fatos anteriores à sua vigência
  3. 3 Cassação do livramento condicional pelo Tribunal de origem sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

A exigência generalizada de exame criminológico introduzida pela alteração legislativa constitui novatio legis in pejus e, por isso, não pode ser aplicada retroativamente aos crimes cometidos sob a égide da lei anterior; assim, o acórdão que impôs tal exigência foi cassado e restabelecida a decisão anterior que deferiu o benefício.

Court Disposition

Agravo provido para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de e-STJ fls. 38/40.

Orders

  • Cassação do acórdão hostilizado
  • Restabelecimento da decisão de e-STJ fls. 38/40