CC 214171 - DECISAO

CC 214171 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN porque as razões que justificaram a inclusão do reeducando no sistema prisional federal (integração em organização criminosa e posição de liderança; risco à segurança pública) ainda subsistem, e a jurisprudência do STJ impede a concessão de progressão de regime enquanto tais motivos perdurarem, bem como impede que o juízo federal reavalie a fundamentação apresentada pelo juízo estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL - RN; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN para decidir sobre a progressão de regime do apenado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Presídio Federal, Periculosidade, Conflito De Competência
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Competência Progressão De Regime Presídio Federal Periculosidade Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA REGIONAL DE EXECUÇÃO PENAL DE NATAL - RN

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL FECHADO E SEMIABERTO DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo federal para conceder progressão de regime a apenado custodiado em presídio federal de segurança máxima
  2. 2 Possibilidade de concessão de progressão de regime enquanto persistirem os motivos que justificaram a inclusão do preso no sistema prisional federal
  3. 3 Limites da atuação da Justiça Federal quanto à reavaliação das razões apresentadas pelo juízo estadual para manutenção em presídio federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN porque as razões que justificaram a inclusão do reeducando no sistema prisional federal (integração em organização criminosa e posição de liderança; risco à segurança pública) ainda subsistem, e a jurisprudência do STJ impede a concessão de progressão de regime enquanto tais motivos perdurarem, bem como impede que o juízo federal reavalie a fundamentação apresentada pelo juízo estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal de Natal - RN para decidir sobre a progressão de regime do apenado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.