HC 1016534 - DECISAO

HC 1016534 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão combatido apresentou fundamentos concretos e idôneos (histórico prisional, multirreincidência, faltas e prática de novos delitos após progressões) que justificam a exigência do exame criminológico, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido via mandamus.

Parties
Paciente: VALMIR GOMES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Requisitos Subjetivos Da Progressão, Súmula 439 Do STJ, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Severa
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Requisitos Subjetivos Da Progressão Súmula 439 Do STJ +1 more

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Parties

VALMIR GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legitimidade da exigência do exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 necessidade de fundamentação em elementos concretos da execução

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; além disso, o acórdão combatido apresentou fundamentos concretos e idôneos (histórico prisional, multirreincidência, faltas e prática de novos delitos após progressões) que justificam a exigência do exame criminológico, de modo que não há constrangimento ilegal a ser corrigido via mandamus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.