HC 1016247 - DECISAO

HC 1016247 - DECISAO

Verificada a existência de constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual manteve o indeferimento sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que evidenciassem o demérito do sentenciado; por isso, concede-se em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão, com aferição de elementos concretos e recentes.

Parties
Paciente: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos Subjetivos, Falta Disciplinar, Fundamentação Do Indeferimento
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisitos Subjetivos Falta Disciplinar Fundamentação Do Indeferimento

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA AUGUSTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do indeferimento da progressão de regime por ausência do requisito subjetivo
  2. 2 se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena podem justificar, sem elementos concretos, o indeferimento
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e recente relativa ao curso da execução penal

Ratio Decidendi

Verificada a existência de constrangimento ilegal porque o Tribunal estadual manteve o indeferimento sem apontar elementos concretos e recentes do curso da execução que evidenciassem o demérito do sentenciado; por isso, concede-se em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão, com aferição de elementos concretos e recentes.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, com a aferição de elementos concretos e recentes relativos ao curso da execução
  • Publique-se