HC 973853 - DECISAO

HC 973853 - DECISAO

Houve alteração da situação fática com o recebimento de guia de execução penal apontando nova condenação e unificação da pena em 46 anos e 12 dias; tal nova realidade deve ser apreciada inicialmente pelo juízo de execução de origem, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JOSIAS DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Bis in Idem, Excesso De Prazo, Unificação De Penas, Supressão De Instância
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIAS DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Negativa de progressão de regime por falta do requisito subjetivo
  2. 2 Validade de exigência de exame criminológico para progressão
  3. 3 Utilização de faltas graves antigas para fins de indeferimento de benefícios

Ratio Decidendi

Houve alteração da situação fática com o recebimento de guia de execução penal apontando nova condenação e unificação da pena em 46 anos e 12 dias; tal nova realidade deve ser apreciada inicialmente pelo juízo de execução de origem, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual o habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.