HC 1016790 - DECISAO

HC 1016790 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexaminar a mesma matéria já objeto de agravo em execução interposto e apreciado no Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa; ademais, o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos reiterados.

Parties
Paciente: JOAO BESERRA DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Agravo Em Execução, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Procedimento Em Sede De STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Agravo Em Execução Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Procedimento Em Sede De STJ

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Parties

JOAO BESERRA DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de recurso de agravo em execução já interposto
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa
  3. 3 incidência do art. 210 do RISTJ sobre pedidos reiterados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração buscava reexaminar a mesma matéria já objeto de agravo em execução interposto e apreciado no Tribunal de origem, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e preclusão consumativa; ademais, o art. 210 do RISTJ autoriza o relator a indeferir liminarmente pedidos reiterados.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus