RHC 216089 - DECISAO

RHC 216089 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o Juízo das execuções proferiu nova decisão autorizando o paciente a cumprir pena no regime semiaberto, alterando o cenário fático-processual e tornando perda do objeto o presente agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante / Paciente: LUCIANO HENRIQUE DA SILVA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Perda Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

LUCIANO HENRIQUE DA SILVA SANTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de determinação de exame criminológico antes da análise dos requisitos da progressão de regime
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para concessão de progressão de regime
  3. 3 Prejuízo (perda do objeto) em razão de alteração do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o Juízo das execuções proferiu nova decisão autorizando o paciente a cumprir pena no regime semiaberto, alterando o cenário fático-processual e tornando perda do objeto o presente agravo, nos termos do art. 34, inciso XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo regimental no recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.