HC 999644 - DECISAO

HC 999644 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, por reconhecer constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem de condicionar a progressão à realização do exame criminológico quando tal exigência se apoiou apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e no longo período de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos verificados durante a execução penal.

Parties
Paciente: RAFAEL XAVIER DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)
Outcome
Não conhecer da impetração; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão que aprovou a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Sucedâneo De Recurso, Concessão De Ordem De Ofício
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Sucedâneo De Recurso Concessão De Ordem De Ofício

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Parties

RAFAEL XAVIER DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade do exame criminológico para concessão de progressão de regime
  3. 3 Aplicação temporal da Lei 14.843/2024

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por tratar-se de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concedeu a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que havia deferido a progressão de regime, por reconhecer constrangimento ilegal na determinação do Tribunal de origem de condicionar a progressão à realização do exame criminológico quando tal exigência se apoiou apenas na nova legislação, na gravidade abstrata do delito e no longo período de pena a cumprir, sem indicar elementos concretos verificados durante a execução penal.

Court Disposition

Não conhecer da impetração; concessão da ordem de ofício para restabelecer a decisão que aprovou a progressão de regime.

Orders

  • Não conhecer da impetração por utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.
  • Conceder de ofício a ordem para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão de regime ao paciente.