HC 1017530 - DECISAO

HC 1017530 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a exigência de realização obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o acórdão que reformou a decisão singular condicionando a progressão à perícia técnica careceu de fundamentação concreta, pois não apontou elementos extraídos da execução que justificassem a medida, e o paciente comprovou cumprimento da fração temporal e bom comportamento carcerário.

Parties
Paciente: GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Agravante: Ministério Público (local); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

GEOVANE SILVA RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público (local)

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 14.843/2024 a fatos pretéritos
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para fins de progressão de regime
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta para determinar perícia técnica na execução penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a exigência de realização obrigatória de exame criminológico introduzida pela Lei nº 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e não pode ser aplicada retroativamente a fatos ocorridos antes de sua vigência; além disso, o acórdão que reformou a decisão singular condicionando a progressão à perícia técnica careceu de fundamentação concreta, pois não apontou elementos extraídos da execução que justificassem a medida, e o paciente comprovou cumprimento da fração temporal e bom comportamento carcerário.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo da execução que deferiu a progressão ao regime semiaberto

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução (fls. 57-59) que deferiu a progressão prisional ao regime semiaberto
  • Comunique-se