HC 1007079 - DECISAO

HC 1007079 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui insurgência sobre a mesma matéria já objeto de agravo de execução interposto e em julgamento, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa; aplica-se o art. 210 do RISTJ quanto à reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE VERGILIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Agravo De Execução
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Agravo De Execução

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Parties

PAULO HENRIQUE VERGILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando há recurso de agravo de execução pendente
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 incidência do art. 210 do RISTJ em pedidos reiterados

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui insurgência sobre a mesma matéria já objeto de agravo de execução interposto e em julgamento, sendo vedada a tramitação concomitante de habeas corpus e do recurso apropriado em razão do princípio da unirrecorribilidade das decisões e da preclusão consumativa; aplica-se o art. 210 do RISTJ quanto à reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.