AREsp 2932625 - DECISAO

AREsp 2932625 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações do apenado têm trânsito em julgado anterior à Lei n.14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico, introduzida por essa lei, não pode ser aplicada retroativamente (evitando novatio legis in pejus); assim, o requisito subjetivo para progressão de regime pôde ser verificado por outros meios, como o Atestado de Conduta Carcerária, diante das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Apelado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Art. 112 Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

APENADO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Seguimento Do Recurso Especial (inadmissão/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da exigência de exame criminológico prevista no art.112, §1º da LEP
  2. 2 Incidência da Lei n.14.843/2024 sobre condenações com trânsito em julgado anterior
  3. 3 Suficiência do Atestado de Conduta Carcerária para comprovar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as condenações do apenado têm trânsito em julgado anterior à Lei n.14.843/2024, de modo que a exigência do exame criminológico, introduzida por essa lei, não pode ser aplicada retroativamente (evitando novatio legis in pejus); assim, o requisito subjetivo para progressão de regime pôde ser verificado por outros meios, como o Atestado de Conduta Carcerária, diante das circunstâncias do caso concreto e da jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.