HC 1018462 - DECISAO

HC 1018462 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente às condenações anteriores, a determinação do exame criminológico foi adequadamente motivada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal, fundando-se em elementos concretos da execução (ex. troca de tiros com a polícia), não configurando coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVERTON GAUDINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus), Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal (novatio Legis in Pejus) Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EVERTON GAUDINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 Possibilidade de exigir exame criminológico para progressão de regime
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; embora a Lei n. 14.843/2024 não seja aplicável retroativamente às condenações anteriores, a determinação do exame criminológico foi adequadamente motivada pelo juízo de primeiro grau e confirmada pelo Tribunal, fundando-se em elementos concretos da execução (ex. troca de tiros com a polícia), não configurando coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se