HC 1016719 - DECISAO

HC 1016719 - DECISAO

Verificou-se constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico por ausência de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida, e a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa às condenações anteriores; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: TIAGO CAMARGO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Da Decisão Judicial
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Parties

TIAGO CAMARGO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para a progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 exigência de fundamentação concreta para determinar exame criminológico

Ratio Decidendi

Verificou-se constrangimento ilegal na exigência do exame criminológico por ausência de elementos concretos extraídos da execução que justificassem a medida, e a Lei n. 14.843/2024 não é aplicável de forma retroativa às condenações anteriores; por isso, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que deferiu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

ordem concedida para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.