REsp 2182412 - DECISAO
O Tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência; assim, manteve-se a decisão que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame e negou provimento ao recurso especial.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: AGRAVADO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão/julgamento
- Outcome
- nega provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal, Novatio Legis in Pejus
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
AGRAVADO
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento
Legal Issues
- 1 exigência de exame criminológico como condição para progressão de regime
- 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024 a condenações anteriores à sua vigência
Ratio Decidendi
O Tribunal concluiu que a exigência do exame criminológico imposta pela Lei n. 14.843/2024 constitui novatio legis in pejus e, por violar o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não pode ser aplicada a condenações anteriores à sua vigência; assim, manteve-se a decisão que deferiu a progressão de regime sem a realização do exame e negou provimento ao recurso especial.
Court Disposition
nega provimento ao recurso especial
Orders
- Nega provimento ao recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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