HC 984945 - DECISAO

HC 984945 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando ilegalidade flagrante; subsidiariamente analisado o mérito, a decisão de origem utilizou fundamentação idônea ao admitir e considerar o exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão, e o atestado de bom comportamento não prevalece sobre as conclusões do laudo.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade De Ato Judicial, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo Nulidade De Ato Judicial Bom Comportamento Carcerário

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Parties

JOAO PEDRO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por descumprimento de ordem judicial anterior que dispensou exame criminológico
  2. 2 se os requisitos subjetivos para progressão de regime estavam preenchidos
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, não se verificando ilegalidade flagrante; subsidiariamente analisado o mérito, a decisão de origem utilizou fundamentação idônea ao admitir e considerar o exame criminológico desfavorável, demonstrando ausência do requisito subjetivo para progressão, e o atestado de bom comportamento não prevalece sobre as conclusões do laudo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.