HC 1019059 - DECISAO

HC 1019059 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e não haver coação ilegal a ser sanada; quanto ao mérito, embora a Lei n. 14.843/2024 seja, em tese, mais gravosa e, portanto, não retroativa, o acórdão recorrido decidiu motivadamente pela exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (longa pena, crimes com violência e grave ameaça e falta disciplinar por fuga), o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: NEROLI COSTA DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Novatio Legis in Pejus, Irretroatividade, Saídas Temporárias, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Novatio Legis in Pejus Irretroatividade +2 more

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Parties

NEROLI COSTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Substitutiva De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso contra acórdão
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso e não haver coação ilegal a ser sanada; quanto ao mérito, embora a Lei n. 14.843/2024 seja, em tese, mais gravosa e, portanto, não retroativa, o acórdão recorrido decidiu motivadamente pela exigência do exame criminológico com base em elementos concretos da execução (longa pena, crimes com violência e grave ameaça e falta disciplinar por fuga), o que está em consonância com a jurisprudência desta Corte e não configura ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus