HC 993362 - DECISAO

HC 993362 - DECISAO

A Corte entendeu que a determinação de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na longa pena a cumprir é fundamentação inidônea; o exame só pode ser exigido quando houver elementos concretos da execução que justifiquem avaliação mais aprofundada do mérito subjetivo do sentenciado. Ademais, a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, por se tratar de norma mais gravosa. Em razão da flagrante ilegalidade constatada, foi concedida a ordem para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão no prazo de 30 dias independentemente de exame criminológico.

Parties
Paciente/beneficiário: ANDERSON LUIS DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Da Execução Penal/juízo De Origem: Juízo da Vara de Execução Penal; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)
Outcome
Ordem concedida (não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício)
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Fundamentação Concreta Da Decisão De Execução
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Fundamentação Concreta Da Decisão De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON LUIS DE SOUZA

Paciente/beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Juízo da Vara de Execução Penal

Juízo Da Execução Penal/juízo De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem, De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é necessária a realização de exame criminológico para progressão de regime quando fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime, reincidência ou saldo de pena a cumprir
  2. 2 Se a nova redação do art. 112, §1º, da Lei de Execução Penal (Lei n. 14.843/2024) pode ser aplicada retroativamente a crimes praticados antes de sua vigência
  3. 3 Se o atestado de bom comportamento carcerário é suficiente, por si só, para aferir o requisito subjetivo da progressão

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que a determinação de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do crime, na reincidência ou na longa pena a cumprir é fundamentação inidônea; o exame só pode ser exigido quando houver elementos concretos da execução que justifiquem avaliação mais aprofundada do mérito subjetivo do sentenciado. Ademais, a obrigatoriedade prevista na Lei n. 14.843/2024 não é aplicável retroativamente aos crimes cometidos antes de sua vigência, por se tratar de norma mais gravosa. Em razão da flagrante ilegalidade constatada, foi concedida a ordem para que o juízo da execução aprecie o pedido de progressão no prazo de 30 dias independentemente de exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida (não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício)

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução aprecie o pedido de progressão de regime no prazo de 30 dias, independentemente da realização do exame criminológico (o exame poderá ser considerado caso já tenha sido realizado)
  • Publique-se