HC 1019438 - DECISAO

HC 1019438 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com base em norma posterior à prática delitiva sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; a exigência, na hipótese dos autos, constituiu aplicação retroativa de norma mais gravosa e obstou indevidamente o benefício, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: GABRIEL FELIPE VILLWOCK DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Novatio Legis in Pejus, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei N. 14.843/2024
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Novatio Legis in Pejus +2 more

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Parties

GABRIEL FELIPE VILLWOCK DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade retroativa da Lei n. 14.843/2024 que alterou o art. 112 da LEP
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Necessidade de elementos concretos da execução para fundamentar a exigência do exame criminológico

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem exigiu a realização do exame criminológico com base em norma posterior à prática delitiva sem invocar elementos concretos e recentes do curso da execução; a exigência, na hipótese dos autos, constituiu aplicação retroativa de norma mais gravosa e obstou indevidamente o benefício, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeira instância que promoveu o paciente ao regime semiaberto
  • Publique-se