HC 1022817 - DECISAO

HC 1022817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime praticado (estupro de vulnerável contra as próprias filhas), de modo que a exigência do exame é legítima e proporcional às peculiaridades do caso, não havendo ordens a conceder.

Parties
Paciente: ALEXANDRE AMANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva Do Recurso)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 439/stj, Súmula Vinculante 26/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo Súmula 439/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE AMANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo da progressão de regime
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para ordens de realização de exame criminológico
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; as instâncias fundamentaram adequadamente a necessidade do exame criminológico com base na gravidade concreta do crime praticado (estupro de vulnerável contra as próprias filhas), de modo que a exigência do exame é legítima e proporcional às peculiaridades do caso, não havendo ordens a conceder.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se