HC 1015336 - DECISAO

HC 1015336 - DECISAO

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem, e pela incidência da Súmula 691/STF, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse superar o enunciado e conhecer do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar.

Parties
Agravante: EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA; Decisão Impugnada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Prejudicialidade Por Superveniência
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

EDERSON LUIZ FELIPE BEZERRA

Agravante

Presidência desta Corte

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário
  3. 3 Necessidade e excepcionalidade do exame criminológico para aferição do requisito subjetivo de progressão de regime

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência do julgamento definitivo do habeas corpus originário, que denegou a ordem, e pela incidência da Súmula 691/STF, inexistindo ilegalidade patente que autorizasse superar o enunciado e conhecer do writ contra decisão de relator que indeferiu liminar.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.