HC 1022732 - DECISAO

HC 1022732 - DECISAO

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem; em razão da Súmula 691/STF e da necessidade de resguardar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do mérito, indefiro a liminar, determinando que o exame das alegações seja feito pelo colegiado e mediante informações do juízo primevo.

Parties
Paciente: REGINALDO SOUZA FREITAS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Fundamentação De Decisões
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância Fundamentação De Decisões

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Parties

REGINALDO SOUZA FREITAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade e necessidade do exame criminológico antes da progressão de regime
  3. 3 Preservação da competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia no indeferimento da liminar pelo Tribunal de origem; em razão da Súmula 691/STF e da necessidade de resguardar a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para análise do mérito, indefiro a liminar, determinando que o exame das alegações seja feito pelo colegiado e mediante informações do juízo primevo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se