HC 999502 - ACORDAO

HC 999502 - ACORDAO

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, conferida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por configurar norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: APENADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

APENADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a exigência de exame criminológico introduzida pela Lei n. 14.843/2024 pode ser aplicada retroativamente a execuções penais em curso
  2. 2 Se a nova redação do art. 112, § 1º, da LEP constitui novatio legis in pejus e norma mais gravosa

Ratio Decidendi

A nova redação do art. 112, § 1º, da LEP, conferida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e, por configurar norma mais gravosa, não pode retroagir para alcançar execuções penais em andamento, em observância ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (CR/1988, art. 5º, XL; CP, art. 2º).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem, restabelecendo a decisão do Juízo das Execuções que havia deferido a progressão de regime.