HC 1014582 - DECISAO
Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; o exame criminológico desfavorável, que indicou ausência de crítica consistente e incapacidade de convívio social, legitimou o indeferimento da progressão de regime, e o reexame de provas é vedado em sede de habeas corpus, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.
- Parties
- Paciente: JUVENIL NOVAIS DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, In Dubio Pro Societate, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Case Brief
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Parties
JUVENIL NOVAIS DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o exame criminológico desfavorável impede a progressão de regime apesar de pareceres favoráveis e bom comportamento carcerário do sentenciado
Ratio Decidendi
Não há manifesta ilegalidade que justifique a concessão do habeas corpus; o exame criminológico desfavorável, que indicou ausência de crítica consistente e incapacidade de convívio social, legitimou o indeferimento da progressão de regime, e o reexame de provas é vedado em sede de habeas corpus, aplicando-se o princípio in dubio pro societate.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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