AREsp 2836295 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi denegado por ausência de repercussão geral, por incidir sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), e, adicionalmente, o STJ acertou ao considerar não demonstrada a impugnação concreta aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: Defesa; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Progressão De Regime Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 se a defesa impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme Súmula 182/STJ
  2. 2 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi denegado por ausência de repercussão geral, por incidir sobre matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema n. 181 do STF), e, adicionalmente, o STJ acertou ao considerar não demonstrada a impugnação concreta aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, conforme Súmula 182/STJ; por isso, nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado