HC 1014862 - DECISAO

HC 1014862 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na nova redação do art.112, §1º da LEP e em elementos dos autos, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade, Habeas Corpus, Saídas Temporárias
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Habeas Corpus Saídas Temporárias

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Parties

ADRIANO APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade de exame criminológico para progressão de regime à luz do art.112, §1º, da LEP e da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 aplicação retroativa de norma penal mais gravosa (novatio legis in pejus)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via não substitui recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a determinação do exame criminológico com base na nova redação do art.112, §1º da LEP e em elementos dos autos, sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.