REsp 2180713 - DECISAO

REsp 2180713 - DECISAO

A corte decidiu negar provimento ao recurso especial porque a condenação do apenado ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, a nova exigência do exame criminológico representa norma mais gravosa (novatio legis in pejus) que não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, cabendo ao juiz da execução, quando necessário, determinar o exame mediante fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Da Lei De Execução Penal

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico como requisito para progressão de regime
  3. 3 Natureza processual versus material da alteração legislativa

Ratio Decidendi

A corte decidiu negar provimento ao recurso especial porque a condenação do apenado ocorreu antes da vigência da Lei n. 14.843/2024; assim, a nova exigência do exame criminológico representa norma mais gravosa (novatio legis in pejus) que não pode ser aplicada retroativamente às condenações anteriores, cabendo ao juiz da execução, quando necessário, determinar o exame mediante fundamentação concreta.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.