HC 1014209 - DECISAO

HC 1014209 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade ao determinar a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus e não poder ser aplicada retroativamente às execuções em curso; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: TIAGO APARECIDO DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Novatio Legis in Pejus, Participação De Psiquiatra Em Perícia, Súmula 439/stj
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Novatio Legis in Pejus Participação De Psiquiatra Em Perícia +1 more

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Parties

TIAGO APARECIDO DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade ao determinar a realização do exame criminológico com fundamento exclusivo na alteração trazida pela Lei n. 14.843/2024, por constituir novatio legis in pejus e não poder ser aplicada retroativamente às execuções em curso; por isso, a ordem foi concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que determinou a realização do exame criminológico com base na Lei n. 14.843/2024
  • Restabelecida a decisão do Juízo das Execuções de primeiro grau que deferiu ao paciente a progressão ao regime aberto