HC 1006720 - DECISAO

HC 1006720 - DECISAO

Verificou-se que o condenado cumpriu os requisitos legais objetivos e subjetivos para progressão (mais de 1/3 da pena, bom comportamento carcerário, situação processual definida e parecer majoritariamente favorável no exame criminológico) e que a cassação da progressão pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundações genéricas (multirreincidência, longa pena, gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas reabilitadas) insuficientes para afastar o benefício; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime.

Parties
Paciente: JEFFERSON DA SILVA FERREIRA; Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer Progressão)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Reincidência, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Constrangimento Ilegal Reincidência Bom Comportamento Carcerário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Para Restabelecer Progressão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso e exigência de flagrante ilegalidade
  2. 2 Legalidade da revogação da progressão de regime concedida pelo Juízo da Execução
  3. 3 Valoração e eficácia probatória do exame criminológico na execução penal

Ratio Decidendi

Verificou-se que o condenado cumpriu os requisitos legais objetivos e subjetivos para progressão (mais de 1/3 da pena, bom comportamento carcerário, situação processual definida e parecer majoritariamente favorável no exame criminológico) e que a cassação da progressão pelo Tribunal de origem apoiou-se em fundações genéricas (multirreincidência, longa pena, gravidade abstrata dos delitos e faltas antigas reabilitadas) insuficientes para afastar o benefício; assim restabeleceu-se a decisão do Juízo de Execução que concedeu a progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que concedeu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedeu a progressão ao regime aberto
  • Publique-se. Intimem-se.