HC 1014495 - DECISAO

HC 1014495 - DECISAO

Não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na existência de fatos concretos (prática de novos delitos durante a execução e histórico carcerário) que demonstram ausência do requisito subjetivo, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a impetração não pode ser conhecida por exigir reexame fático-probatório que a via estreita do habeas corpus não permite.

Parties
Paciente: FÁBIO SILVÉRIO PEREIRA; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisitos Subjetivos Da Execução Penal, Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus, Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Requisitos Subjetivos Da Execução Penal Reexame Fático Probatório Via Habeas Corpus Livramento Condicional

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Parties

FÁBIO SILVÉRIO PEREIRA

Paciente

7ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da progressão de regime com base na gravidade abstrata dos crimes e tempo restante de pena
  2. 2 Vinculação ou não do exame criminológico ao juiz das execuções
  3. 3 Impacto da prática de novos delitos durante a execução sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se caracterizou flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício da ordem; as instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão na existência de fatos concretos (prática de novos delitos durante a execução e histórico carcerário) que demonstram ausência do requisito subjetivo, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a impetração não pode ser conhecida por exigir reexame fático-probatório que a via estreita do habeas corpus não permite.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.