REsp 2086806 - DECISAO

REsp 2086806 - DECISAO

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o Juízo da Execução, após o provimento do agravo em execução, retificou o atestado de penas e deferiu a progressão para o regime aberto (conforme consulta ao SEEU), de modo que a pretensão recursal restou esvaziada por evento superveniente.

Parties
Recorrente: BARBARA ELLEN DE AMORIM; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgo Prejudicado (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Fração De 1/8 Para Mulheres Mães, Retificação De Atestado De Pena, Estudo Social, Princípio Da Legalidade, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Fração De 1/8 Para Mulheres Mães Retificação De Atestado De Pena Estudo Social Princípio Da Legalidade Prejudicialidade

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Parties

BARBARA ELLEN DE AMORIM

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - 9ª Câmara Criminal

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgo Prejudicado (art. 255, § 4º, Inciso I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de estudo social para concessão de progressão de regime com fundamento na fração de 1/8 prevista no art. 112, § 3º, da LEP
  2. 2 Prejudicialidade do recurso especial em razão de evento superveniente (concessão da progressão)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado porque, após a interposição do recurso, o Juízo da Execução, após o provimento do agravo em execução, retificou o atestado de penas e deferiu a progressão para o regime aberto (conforme consulta ao SEEU), de modo que a pretensão recursal restou esvaziada por evento superveniente.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ.
  • Publique-se.